APOSTAS E JOGOS REGULAMENTADOS

Os jogos e apostas online abaixo explícitos estão autorizados e legais:

  • Apostas de desporto com probabilidades fixas
  • Apostas em corridas de cavalos (probabilidades fixas e mistas)
  • Jogos de Azar, que incluem:
    • Ponto de bacará e banque / Ponto de Bacará de Macau e banque.
    • Banca francesa.
    • Blackjack/21.
    • Bingo.
    • Máquinas de slots, que incluem uma ou mais partes giratórias com símbolos ou elementos gráficos, tornando-se progressivamente estáticos na(s) linha(s) de jogo e formando combinações de símbolos.
    • Póquer Modo Torneio.
    • Póquer não Bancado (variantes de «Omaha», «Hold’em» e «póquer sintético»).
    • Póquer Caribbean Stud.
    • Roleta Americana.
    • Roleta Francesa.

As regras para as apostas de desporto com probabilidades fixas, as apostas em corridas de cavalos com odds mútuas ou fixas e os jogos de azar são todos definidos com regulamentos aprovados pela Comissão de Jogos. O funcionamento dos novos tipos de jogos de azar, não incluídos na lista acima, pode ser autorizado pela Comissão de Jogos de Azar, que irá estabelecer as regras e os regulamentos mais importantes.

A forma de funcionamento dos jogos e apostas online que não são regulamentados é completamente proibida. As apostas de desporto por quotas fixas e apostas em corridas de cavalos com quotas fixas ou mútuas só podem ser feitas no contexto do desporto aprovado, competições, eventos de desporto ou atividades de corridas de cavalos, que pertencem a uma lista definida e aprovada pela Comissão de Apostas. A listagem é feita depois de uma audição com as federações de desporto de interesse com reconhecida utilidade pública – isto é assim de forma a garantir a adequação da competição e das instituições promotoras de relevo. As corridas e as competições nacionais de cavalos incluídas nesta lista são as que se manifestam no calendário oficial da competição Portuguese National Authority for Animal Health (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) .

A listagem das modalidades, competições, eventos de desporto, tipos e tempos de apostas e tipos de resultados que são cobertos pelas apostas desportivas de probabilidades fixas (documentos em português)

  • Forma de apostas e tempos e tipos de resultados para todos os desportos – download here
  • Modalidades, eventos, competições desportivas, formas de apostas e tempos e resultados – download here

Os comportamentos seguintes são considerados ações bastante ofensivas:

  •  do acesso a apostas online que não estão incluídas nas listas acima mencionadas.
  • Fornecimento do acesso a jogos de azar e apostas online que não estejam em conformidade com os regulamentos.
  • Fornecimento do acesso a novas apostas e jogos online que não estejam regulados.