REGIME JURÍDICO

O Governo Português aceitou há pouco tempo o Regime Jurídico de Jogo e Apostas Online (OLR), ao aprovar o Decreto-Lei 66/2015 ( Decree-Law 66/2015 ), do dia vinte e nove de Abril, definindo os termos e condições do funcionamento e da prática dos jogos de azar e de apostas online em território Português. A moldura jurídica do OLR envolve princípios e soluções jurídicas incluindo: os requisitos que são obrigatórios para a obtenção de licenças; os deveres e obrigações de todos os operadores; e as definições de tipos de crimes e ofensas relacionadas com o funcionamento ilícito de jogos de azar e apostas online. Estes valores são os principais a preservar quando o Estado Português regula inicialmente o jogo e as apostas online.

Podes ver a versão inglesa do Decreto-Lei aqui.

Podes verificar a Lei Administrativa, que define os valores das taxas de acordo com o OLR aqui. (documento em português)

Princípios fulcrais dos regulamentos aceites:

  • Proteção de menores e pessoas vulneráveis, que impede apostas excessivas e desregulamentadas e comportamentos e práticas de dependência;
  • Lutar contra a fraude e lavagem de capital, que garante a segurança e ordem pública;
  • Prevenir atitudes criminosas em práticas de apostas online;
  • Garantia da integridade das práticas desportivas, ao prevenir e combater a corrupção das apostas com associação à manipulação de resultados dos eventos desportivos.

O Decreto-Lei 66/2015 entrou em vigor a vinte e oito de junho de 2015. Desde essa data, qualquer entidade, que cumpre os requisitos de OLR, poderás solicitar a atribuição da licença para fornecer jogos online de apostas de desporto. Dessa forma, a atribuição desta licença deixa de ser exclusiva.

O regime legal aceite demonstra um modelo competitivo e, portanto, favorável ao mercado.

As licenças de fornecimento de jogos e apostas online são atribuídas, durante um período de três anos, a todas as entidades que cumprem requisitos legais de credibilidade, tal como as que demonstram capacidades técnicas, económicas e financeiras. Todas as licenças podem ser pedidas a qualquer altura, não havendo um valor máximo para quantas possam ser atribuídas.

O regulamento aceite alberga um largo número de jogos e apostas- todos os jogos de apostas (incluindo bacará, blackjack/ 21, bingo, póquer e roleta), apostas desportivas com odds fixas e apostas em corridas de cavalos (odds mútuas e fixas), conferindo assim uma maior competição ao mercado português regulado, tornando-o mais atrativo através da potencial diversificação da oferta do mesmo.

Por último, a garantia do respeito da aplicação e garantia da conformidade da moldura legal de jogo e apostas online é reforçada através do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos de Azar, que foi reestruturado e redefinido e confere podres reais no controlo, inspeção e regulação, que dão a esta entidade as ferramentas requeridas para enfrentar com eficácia os problemas apresentados por este novo mercado emergente.

Em conformidade com a experiência partilhada noutros países da europa, está presente a consciência das rápidas mudanças que acontecem neste tipo de atividades, bem como da necessidade em adaptar o enquadramento legal às novas realidades e necessidades, que vêm do funcionamento do jogo online e das apostas. Por este motivo, há a exigência legal de avaliar o OLR e o seu modelo de controlo, inspeção e regulação no período de 2 anos, a contar desde a data de emissão da primeira licença.